Artigo

Por que o Estatuto da sua Igreja precisa ser atualizado (Parte 10)

No artigo anterior falei sobre as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em espaços eclesiásticos. Até sugeri e abaixo repito a transcrição de um texto para as Igrejas usarem em suas dependências e também em suas mídias:

 

“Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informamos que esta igreja utiliza mídias sociais para transmissão de seus cultos. Portanto, ao entrar neste recinto fica caracterizado o consentimento tácito para eventual uso da imagem do fiel ou do visitante” (Lei nº 13.709, de 18 de setembro de 2020).

 

Abro aspas: Em se tratando de menores, os cuidados devem ser redobrados. Fecho aspas. Na ocasião prometi fechar esta série de artigos falando de outros diplomas legais que afetam frontalmente os chamados templos de qualquer culto, mas muitas vezes passam despercebidos. Refiro-me ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso, ao Estatuto da Cidade e à lei que disciplina direitos autorais.

 

Idosos:

os templos de qualquer culto precisam atentar para as necessidades próprias dos fiéis idosos, tais como acessibilidade às suas dependências como rampas e corrimões, banheiros adaptados, enfermeiros de plantão, material de primeiros socorros e até mesmo veículos para eventuais necessidades de locomoção a um pronto socorro.

 

Crianças e Adolescentes:

igualmente, as Igrejas precisam garantir o bem-estar das crianças e adolescentes que frequentam seus espaços, preservando-lhes seus direitos e garantindo-lhes segurança contra eventuais constrangimentos ou mesmo bullying.

 

Estatuto da Cidade:

trata-se de uma lei de 2001 que prevê consulta prévia à comunidade para saber se ela deseja ou não a edificação de templos em suas dimensões. É mister que se faça o Estudo de Impacto de Vizinhança previsto nesse diploma. Conheço aqui no Rio de Janeiro um líder religioso que é muito hostilizado por haver construído um grande templo num determinado bairro, atraindo gente de todos os cantos e com isso provocando muitas aglomerações, veículos estacionados de forma irregular e muito barulho.

 

Direitos Autorais:

As Igrejas podem até não saber, mas o jargão de cunho jurídico é mais que perfeito: “O Direito (ou a lei) não protege aos que dormem”. Diferente da Bíblia Sagrada que diz que houve um tempo em que “Deus não levou em conta o tempo da ignorância” (Atos 17.30). Estou me referindo a uma das leis mais ignoradas pelas Igrejas, a saber: a lei de direitos autorais. As músicas que não caíram no domínio público só devem ser executadas quando autorizadas pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

 

Outrora, quando inexistiam as mídias sociais, o agente do ECAD eventualmente teria que sair de Igreja em Igreja para fiscalizar eventuais infrações à lei de direitos autorais. Atualmente, com a gama de recursos que até mesmo as mais modestas e distantes Igrejas dispõem, ficou fácil a fiscalização e aplicação de multas. Temos sabido de casos em que a transmissão é “derrubada” exatamente no momento em que determinada música está sendo executada sem a devida licença.

 

As Igrejas devem, portanto, contratar os serviços de um profissional para habilitarem-se perante o mencionado órgão fiscalizador, dando “a Cesar o que é de Cesar”, como bem nos ensina o Mestre Jesus, a quem seguimos e pregamos.

 

Jonatas Nascimento

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